Termos e Condições de Uso

1Natureza da Atuação e Ausência de Vínculo Governamental

O Grupo Villela Santo André é uma sociedade empresária de consultoria jurídico-financeira privada e independente. Não somos órgão público, não integramos a administração pública direta ou indireta e não possuímos subordinação ou representação perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Receita Federal do Brasil, Secretarias de Fazenda Estaduais ou Municipais.

2Caráter Ilustrativo das Simulações e Ausência de Garantia de Resultado

Quaisquer calculadoras, simuladores, exemplos de casos reais ou estimativas percentuais exibidas neste website possuem caráter exclusivamente ilustrativo e preliminar. Não constituem promessa, garantia prévia de desconto ou certeza de resultado futuro.

A concessão de descontos sobre juros e multas, prazos estendidos de parcelamento e enquadramento em transações tributárias federais dependem estritamente da avaliação técnica individualizada, da capacidade de pagamento (CAPAG) da empresa e da aprovação pelos órgãos fazendários competentes, nos termos da Lei nº 13.988/2020 e portarias regulamentares.

3Uso dos Formulários e Canais de Contato

Ao preencher formulários neste site ou clicar para iniciar conversa via WhatsApp, o usuário declara que os dados fornecidos pertencem legitimamente à sua pessoa ou à pessoa jurídica que representa com poderes suficientes. As informações fornecidas serão tratadas conforme nossa Política de Privacidade e nunca serão comercializadas.

4Segurança e Prevenção a Fraudes

O Grupo Villela Santo André jamais solicita senhas bancárias, tokens, senhas do Gov.br, chaves de certificados digitais ou transferências PIX em nome de pessoas físicas para quitação de tributos. Caso receba qualquer contato suspeito, o usuário deve consultar nossa página de Segurança e Transparência e notificar nossa equipe imediatamente.

5Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste website, incluindo textos, marcas, logotipos, elementos visuais e códigos-fonte, está protegido pelas leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução parcial ou integral sem prévia autorização por escrito.

6Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais controvérsias oriundas do uso deste website.